1. Aceitação dos Termos

Ao contratar os serviços da Como Registro Minha Marca, você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2. Escopo do Serviço

A Como Registro Minha Marca oferece serviço de apoio ao registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), incluindo: análise inicial, busca de anterioridade, orientação de classe NCL, preparação da petição, protocolo e acompanhamento do processo.

A taxa inicial do INPI para uma classe de produtos ou serviços está inclusa no valor contratado, conforme o plano escolhido.

3. Limitações do Serviço

Não estão inclusos nos planos padrão:

Garantia de aprovação do registro pelo INPI
Defesa em casos de oposição
Recursos contra indeferimento
Registro em classes adicionais
Registro internacional
Alterações de dados após o protocolo
Serviços de natureza judicial

4. Responsabilidade da Decisão do INPI

A Como Registro Minha Marca atua como prestadora de serviços auxiliares ao processo de registro. A decisão de aprovação, indeferimento ou emissão de exigências é competência exclusiva do INPI e está fora do controle da empresa. Não há garantia de resultado.

5. Obrigações do Contratante

O contratante se compromete a fornecer informações verídicas, precisas e completas, bem como os documentos solicitados em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento. O descumprimento poderá atrasar ou inviabilizar o processo.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

O cancelamento sem ônus é permitido em até 7 dias corridos após a contratação, desde que o pedido ainda não tenha sido protocolado no INPI. Após o protocolo, o valor da taxa do INPI não é reembolsável, pois já foi pago ao órgão público.

7. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro.